Última atualização: outubro de 2026
Esta Política estabelece os procedimentos para solicitações de cancelamento, devolução, troca e reembolso de produtos adquiridos na loja virtual Laitvie, operada por LMB Indústria e Comércio de Produtos Lácteos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 34.354.674/0001-06.
As disposições desta Política serão aplicadas em conjunto com os Termos de Uso da loja virtual e a legislação brasileira, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
Nenhuma disposição desta Política poderá restringir direitos assegurados ao consumidor pela legislação vigente.
Nas compras realizadas pela internet, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contado do recebimento do produto, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
O consumidor não precisará justificar sua decisão, e o exercício desse direito não estará condicionado à existência de defeito ou à apresentação de um motivo específico.
A solicitação poderá ser realizada pelos canais de atendimento indicados nesta Política.
Por se tratar de produtos alimentícios, a Laitvie poderá fornecer orientações específicas para o acondicionamento e a devolução segura dos produtos, considerando suas características e os requisitos sanitários aplicáveis. Tais orientações não poderão ser utilizadas para impedir ou restringir indevidamente o exercício do direito de arrependimento.
O consumidor não será obrigado a manter a embalagem inviolada como condição absoluta para exercer o direito legal de arrependimento. Eventuais circunstâncias relacionadas ao estado do produto serão analisadas conforme a legislação aplicável, sem prejuízo dos direitos legalmente assegurados.
O reembolso abrangerá os valores legalmente devidos, inclusive os custos de entrega relacionados à compra, quando aplicável, sem cobrança de penalidade pelo exercício regular do direito de arrependimento.
Se o produto for entregue com avaria, embalagem violada, prazo de validade vencido, divergência em relação ao pedido ou outro problema de qualidade, o consumidor poderá entrar em contato com a Laitvie para solicitar a análise e a solução cabível.
Para facilitar o atendimento, recomenda-se informar:
I. número do pedido ou documento de compra;
II. nome do produto e quantidade afetada;
III. descrição do problema identificado;
IV. fotografias da embalagem, do produto, do lote e do prazo de validade, quando disponíveis.
Essas informações auxiliam na identificação do ocorrido, mas sua ausência não implicará, por si só, perda de direitos legalmente assegurados ao consumidor.
A Empresa avaliará a solicitação e adotará as providências previstas na legislação, que poderão incluir substituição do produto, restituição de valores, abatimento proporcional ou outra solução legalmente cabível.
Nos casos em que a devolução ou o reenvio for necessário em razão de problema pelo qual a Empresa seja responsável, os custos correspondentes serão suportados pela Laitvie.
O prazo de 7 (sete) dias previsto para o direito de arrependimento não se confunde com os prazos legais para reclamação por vícios dos produtos. Para produtos não duráveis, o prazo legal para reclamação de vícios aparentes ou de fácil constatação é, em regra, de 30 (trinta) dias, observadas as disposições do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. No caso de vício oculto, a contagem do prazo segue a regra legal aplicável a partir do momento em que o problema ficar evidenciado.
O consumidor deverá entrar em contato por um dos canais oficiais abaixo, informando o número do pedido e a natureza da solicitação.
E-mail: [email protected]
WhatsApp: (11) 97874-4996
Após o recebimento da solicitação, a Laitvie fornecerá as orientações pertinentes ao procedimento, inclusive quanto à forma de devolução, quando necessária.
Quando aplicável, a Empresa fornecerá o código de postagem, a autorização de coleta ou outra instrução adequada para viabilizar a devolução.
O consumidor deverá observar as orientações de acondicionamento e transporte fornecidas para reduzir o risco de vazamentos, contaminação ou deterioração durante o trajeto, sem que essas orientações representem restrição indevida aos direitos previstos em lei.
A solicitação será registrada para permitir o acompanhamento do atendimento.
Fora das hipóteses de direito legal de arrependimento ou de problemas de qualidade, a possibilidade de troca ou devolução por preferência pessoal, escolha equivocada ou outro motivo dependerá das condições comerciais expressamente oferecidas pela Laitvie.
Quando houver uma política comercial de troca voluntária, suas condições deverão ser informadas de maneira clara, inclusive quanto aos prazos e às condições aplicáveis.
Essa disposição não prejudica os direitos legais do consumidor em caso de arrependimento, vício, defeito, descumprimento da oferta ou outra hipótese prevista na legislação.
Quando for devido o reembolso, a Laitvie adotará as providências necessárias para sua realização sem demora indevida, observados os prazos e requisitos legais aplicáveis.
A restituição será processada, preferencialmente, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, conforme as funcionalidades disponíveis e as regras da instituição responsável pela transação.
Cartão de crédito: após o processamento da solicitação de estorno pela Empresa, o lançamento poderá depender dos procedimentos e dos prazos da administradora do cartão, inclusive quanto à apresentação do crédito na fatura.
Pix ou outros meios de pagamento: a restituição será realizada conforme o procedimento aplicável ao meio utilizado e as informações necessárias à efetivação do pagamento.
Caso seja necessário fornecer dados adicionais para viabilizar o reembolso, a Empresa informará ao consumidor quais informações são necessárias e para qual finalidade serão utilizadas.
Os procedimentos internos de conferência não poderão ser utilizados para postergar indevidamente uma restituição legalmente devida.
Em razão da natureza alimentícia dos produtos comercializados, a Laitvie poderá adotar procedimentos de inspeção e registro das condições de recebimento de itens devolvidos, com atenção à integridade da embalagem, ao lote, à validade e às condições de conservação, quando pertinentes.
Produtos devolvidos não serão automaticamente reintegrados ao estoque destinado à comercialização. Sua destinação observará os requisitos de segurança alimentar e as normas sanitárias aplicáveis.
Esses procedimentos têm finalidade de controle de qualidade e segurança dos alimentos e não afastam os direitos do consumidor previstos em lei.
A Laitvie buscará prestar atendimento claro e eficiente às solicitações de cancelamento, troca, devolução e reembolso, informando ao consumidor os procedimentos aplicáveis e as providências adotadas.
O consumidor deverá conservar, sempre que possível, o número do pedido, a confirmação da compra e os registros de comunicação relacionados à solicitação, para facilitar seu acompanhamento.
Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais de atendimento indicados nesta Política.
Esta Política poderá ser atualizada para refletir alterações legais, operacionais ou comerciais da loja virtual. A versão vigente será disponibilizada no site.
As atualizações não poderão prejudicar direitos já assegurados ao consumidor nem afastar obrigações legais da Empresa.
Laitvie — LMB Indústria e Comércio de Produtos Lácteos Ltda.
CNPJ: 34.354.674/0001-06
